Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, a Portaria 1028/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No mapa II a que se refere o n.º 6, onde se lê:
Lisboa - Imposto complementar - 1.ª - 1-1-9-9.
Soma: 21-21-144-184.
deve ler-se:
Lisboa - Imposto complementar - 1.ª - 1-1-9-11.
Soma: 21-21-144-186.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Dezembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
