1982-09-17 - DECLARAÇÃO DD6050 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 324/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 13 de Agosto de 1982.

1982-09-17 - DECLARAÇÃO DD6052 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido anulada a declaração de rectificação ao Decreto-Lei n.º 179/82, de 15 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 28 de Julho de 1982.

1982-09-17 - DECLARAÇÃO DD6051 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 152/82, de 25 de Agosto, que nomeia presidente o engenheiro Homero António Abrunhosa de Brito e Albâno José de Carvalho e Luís Daniel da Silva Moura e Castro para o conselho de administração da Companhia de Seguros Garantia.

1982-09-17 - Decreto Regulamentar 61/82 - Conselho da Revolução

Regulamenta as modalidades de selecção para ingresso e acesso do pessoal civil dos Serviços Departamentais das Forças Armadas.

1982-09-17 - Resolução 170/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova a concessão da prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo ao grupo formado pelas companhias Lochiel Exploration, Ld.ª, e Page Petroleum, Ld.ª, nas áreas da plataforma continental pouco profunda n.ºs 33, 101 e 102.

1982-09-17 - Resolução 171/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Renova os mandatos dos vogais do conselho de gerência da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.), engenheiro Henrique Azinhais de Melo Risques Pereira, engenheiro José Francisco Quinteiro Fernandes da Silva e Dr. Carlos Jorge Ramalho dos Santos Ferreira.

1982-09-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 324/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 13 de Agosto de 1982

1982-09-17 - Decreto-Lei 389/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Reestrutura os Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros. Mantém-se em vigor o Decreto Lei nº 308/72, de 17 de Agosto, e o Regulamento aprovado pelo Decreto 18/74, de 29 de Janeiro, em tudo o que não estiver expressamente alterado pelo presente Decreto Lei.

1982-09-17 - Portaria 877/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Aprova as tabelas de equivalências para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto.

1982-09-17 - Decreto-Lei 390/82 - Ministério da Administração Interna

Regula a realização de empreitadas, fornecimentos e concessões de exclusivos, obras e serviços públicos, por parte dos órgãos autárquicos.

1982-09-17 - Portaria 878/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera os mapas do pessoal assalariado de algumas embaixadas e consulados.

1982-09-17 - Decreto-Lei 391/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

Aprova a orgânica do Instituto Português de Cinema.