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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 324/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 13 de Agosto de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No texto do diploma, onde se lê «unidades de conta europeias» deve ler-se «Écus».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Setembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-08-13 -
Decreto-Lei
324/82 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 16/81, de 28 de Janeiro, e adita um artigo 5.º ao mesmo diploma legal (concede franquia de direitos de importação a certas mercadorias).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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