1982-08-17 - AVISO DD553 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública a Tabela das Indemnizações por Encargos de Família prevista no artigo 45º da Convenção Luso-Francesa de 29 de Julho de 1971 e no artigo 95º, modificado, do Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972.

1982-08-17 - PORTARIA 47/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que as ex-instalações da Escola Preparatória de Ponta Delgada funcionem como anexo à Escola Secundária Domingos Rebelo.

1982-08-17 - RESOLUÇÃO 80/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Comparticipa nas obras de construção de novas igrejas em substituição das que ficaram irremediavelmente destruídas pelo sismo de 1 de Janeiro de 80.

1982-08-17 - PORTARIA 48/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Inicia o número global de lugares docentes do ensino primário afectos às Escolas da Região.

1982-08-17 - Lei 22/82 - Assembleia da República

Prevenção do tabagismo.

1982-08-17 - Resolução 135/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, a seu pedido, o actual conselho de gerência da ANOP e nomeia novos gestores.

1982-08-17 - Resolução 136/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, a seu pedido, do cargo de presidente da comissão liquidatária da Empresa Pública do Jornal o Século (EPJS) o Dr. José Carlos Ataíde Pinto de Mascarenhas e nomeia em sua substituição o Dr. Fernando da Luz Rodrigues da Silva, em comissão de serviço, e exonera, a seu pedido, do cargo de vogal da referida comissão liquidatária Carlos Rodrigues Machado.

1982-08-17 - Portaria 783/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Revoga a Portaria n.º 99-B/77, de 28 de Fevereiro, que altera as condições de refinanciamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

1982-08-17 - Despacho Normativo 172/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Atribui uma dotação para o capital do IPE - Instituto das Participações do Estado, E. P., no montante de 1968,3 milhões de escudos.

1982-08-17 - Despacho Normativo 173/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos da FORE - Fábrica de Óleos e Rações de Évora.