1982-08-14 - Portaria 776/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aprova o mapa do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Caracas, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1982.

1982-08-14 - Portaria 777/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Define as bases do ensino de enfermagem obstétrica.

1982-08-14 - Portaria 778/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Revoga a Portaria n.º 226/77, de 26 de Abril, que sujeita a regime especial de preços os aparelhos electro-domésticos.

1982-08-14 - Portaria 779/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Exclui do regime de preços declarados aparelhos electro-domésticos e similares.

1982-08-14 - Despacho Normativo 170/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Sujeita ao regime de preços vigiados nos estádios de produção e importação e comercialização vários aparelhos electro-domésticos.

1982-08-14 - Decreto Regional 18/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Determina que os velocípedes com motor devam circular durante o dia mantendo acesas as luzes referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 30.º do Código da Estrada.

1982-08-14 - Resolução 5/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Solicita ao Conselho da Revolução que, anulando a sua decisão sobre a inconstitucionalidade das normas referidas no Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, mande ouvir os órgãos de governo próprio da Região Autónoma sobre o pedido formulado pela Assembleia da República.