1982-06-29 - DESPACHO NORMATIVO 112-A/82 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação, Prof. Doutor João José Rodiles Fraústo da Silva, para a concessão ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino da licença sem vencimento, a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro.

1982-06-29 - AVISO DD521/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Acordo sobre Cooperação Económica e Industrial entre o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 3 de Fevereiro de 1981, entra em vigor no dia 17 de Junho de 1982.

1982-06-29 - DECLARAÇÃO DD2020 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 196/82, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 115, de 21 de Maio de 1982.

1982-06-29 - DESPACHO NORMATIVO 58/82 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

1982-06-29 - PORTARIA 38/82 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa para a Região a taxa de 4% sobre o valor nominal de 30$00/kg, a liquidar pela indústria conserveira ao Serviço Açoriano de Lotas - Lotaçor, EP.

1982-06-29 - DESPACHO NORMATIVO 56-A/82 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Substitui as tabelas de imposto de consumo do tabaco.

1982-06-29 - DESPACHO NORMATIVO 55/82 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a taxa a aplicar pela passagem do alvará a que se refere o n.º 8 da Portaria n.º 35/81 (Autorização de exibição de filmes pornográficos).

1982-06-29 - DESPACHO NORMATIVO 56/82 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Administração Pública.

1982-06-29 - DESPACHO NORMATIVO 59/82 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO EQUIPAMENTO SOCIAL-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Equipamento Social.

1982-06-29 - PORTARIA 39/82 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza as novas tabelas de preços do tabaco.