Portaria 38/82, de 29 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 23, de 29.06.1982, Pág. 227
- Data: 1982-06-29
- Diploma não vigente
- Secções desta página::
Sumário
Fixa para a Região a taxa de 4% sobre o valor nominal de 30$00/kg, a liquidar pela indústria conserveira ao Serviço Açoriano de Lotas - Lotaçor, EP.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/136979/portaria-38-82-de-29-de-junho