Aviso
Por ordem superior se torna público que o Acordo sobre Cooperação Económica e Industrial entre o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 3 de Fevereiro de 1981, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 4 de Abril de 1981, entra em vigor no dia 17 de Junho de 1982, nos termos do seu artigo VI.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Maio de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, Luís José de Oliveira Nunes.