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Despacho Normativo 55/82, de 29 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 23, de 29.06.1982, Pág. 227
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

Fixa a taxa a aplicar pela passagem do alvará a que se refere o n.º 8 da Portaria n.º 35/81 (Autorização de exibição de filmes pornográficos).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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