Despacho Normativo 55/82, de 29 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 23, de 29.06.1982, Pág. 227
- Data: 1982-06-29
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa a taxa a aplicar pela passagem do alvará a que se refere o n.º 8 da Portaria n.º 35/81 (Autorização de exibição de filmes pornográficos).
Aviso
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