1982-06-22 - Portaria 620/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

Altera a composição das carreiras de tesoureiro e de secretário-recepcionista dos quadros do pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e do gabinete de gestão do Fundo de Desemprego do Ministério do Trabalho.

1982-06-22 - Portaria 621/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Cria um lugar de assessor, a extinguir quando vagar no quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Assuntos Sociais

1982-06-22 - Decreto-Lei 240/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas

Cria uma taxa cujo produto se destina à luta contra as doenças dos ruminantes, nomeadamente a tuberculose, brucelose e mamites.

1982-06-22 - Decreto-Lei 241/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenção Científica e da Reforma Administrativa

Cria o Museu Nacional do Teatro.

1982-06-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Governo Português depositou o instrumento de ratificação do Acto de Genebra de Revisão do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio

1982-06-22 - Decreto-Lei 242/82 - Ministério da Justiça

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro (tabela de emolumentos do registo de automóveis).

1982-06-22 - Decreto Regulamentar 36/82 - Ministério da Justiça

Altera alguns artigos do Regulamento do Registo de Automóveis.

1982-06-22 - Declaração - Ministério da Educação e das Universidades - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto n.º 64/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124, de 1 de Junho de 1982

1982-06-22 - Decreto-Lei 243/82 - Ministério do Trabalho

Efectiva a regionalização dos serviços da Inspecção do Trabalho sediados nos Açores.

1982-06-22 - Decreto-Lei 244/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 473/80, de 14 de Outubro (vacinação contra a febre aftosa).

1982-06-22 - Decreto-Lei 245/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

Cria um instrumento legal que permite a outorga de licenças de prospecção petrolífera.

1982-06-22 - Portaria 622/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Secretaria de Estado da Energia - Direcção-Geral da Qualidade

Determina que a NP-512 (1972) - cereais e leguminosas, colheira das amostras dos grãos, seja aprovada como norma portuguesa revista, com o número e o título: NP-512 (1982) - cereais, colheira das amostras dos grãos.

1982-06-22 - Portaria 623/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Cria e põe em circulação no dia 1 de Junho de 1982 bilhetes-postais ilustrados com tarja fosforescente, duas colecções com cinco motivos às regiões do Algarve e da Madeira.

1982-06-22 - Portaria 624/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Põe em circulação, cumulativamente com as que estão em vigôr, uma emissão de selos comemorativo com tarja fosforescente "Philexfrance -Aves de Reserva Natural do Estuário do Tejo".

1982-06-22 - Portaria 625/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Põe em circulação cumulativamente com as que estão em vigôr, uma colecção de selos com tarja fosforescente alusiva aos " 5 Séculos do Azulejo em Portugal, Século XVII ( 6º grupo)".