1982-05-06 - DECLARAÇÃO DD3146 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Rectifica o Decreto-Lei nº 120/82, de 22 de Abril que altera vários artigos do Decreto-Lei nº 292/78 de 20 de Setembro que reestruturou a carreira dos sargentos da armada.

1982-05-06 - DECLARAÇÃO DD3091 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a transferência de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação.

1982-05-06 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 120/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1982

1982-05-06 - Decreto-Lei 155/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

1982-05-06 - Portaria 472/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 1 lugar de assessor, letra C.

1982-05-06 - Portaria 473/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Aprova e publica em anexo o Regulamento dos Concursos de Admissão Relativos às Categorias e Carreiras Comuns à Função Pública dos quadros de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado.

1982-05-06 - Decreto-Lei 156/82 - Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 76/80, de 15 de Abril (utilização de verbas dos orçamentos dos Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes na execução do Programa Especial de Execução de Escolas Preparatórias e Secundárias).

1982-05-06 - Decreto-Lei 157/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Permite a rearborização das áreas devastadas pelos incêndios, em condições mais vantajosas para os seus proprietários.

1982-05-06 - Decreto-Lei 158/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

Integra na QUIMIGAL - Química de Portugal, E. P., a universalidade dos bens, direitos e obrigações da Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P. - EMMA, e promove a sua reestruturação com a denominação de Empresa de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo, E. P. - EDMA.

1982-05-06 - Portaria 474/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Fixa o preço do metro quadrado de construção com a área bruta prevista na alínea b) do nº 3 do nº 1 da Portaria nº 478/80, de 5 de Agosto.