1982-05-29 - Despacho Normativo 82/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que os cartões de crédito a que se referem o n.º 4.1 do Despacho Normativo n.º 220/79, de 31 de Julho, e o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 139/81, de 23 de Abril, deverão incluir na banda azul a expressão «Válido unicamente em Portugal - Valid only in Portugal».

1982-05-29 - Portaria 532/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros e da Reforma Administrativa

Substitui o quadro de pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, anexo à Portaria n.º 994/80, de 20 de Novembro, pelo mapa anexo ao presente diploma.

1982-05-29 - Decreto-Lei 211/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Faz o ajustamento profissional da categoria de vogal-adjunto do Conselho Superior da Acção Social.

1982-05-29 - Despacho Normativo 83/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

Atribui um subsídio ao leite pasteurizado de fabrico açoriano para consumo no continente Portaria.

1982-05-29 - Portaria 533/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

Cria um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria, Energia e Exportação.

1982-05-29 - Portaria 534/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento de chefe de delegação regional do Instituto Geográfico e Cadastral, a engenheiro geógrafo de 1ª classe ou de 2ª classe do quadro de pessoal do mesmo Instituto.

1982-05-29 - Portaria 535/82 - Ministérios da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para chefe de exploração de águas dos Serviços Municipalizados de Vila Nova de Gaia aos técnicos superiores de 1ª classe licenciados em Engenharia Civil.

1982-05-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o Governo de Espanha depositou o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 2 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

1982-05-29 - Portaria 536/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Autonomiza os cartórios notariais de Sintra que se encontram a funcionar em regime de secretaria.

1982-05-29 - Portaria 537/82 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Autonomiza os cartórios notariais de Setúbal, que se encontram a funcionar em regime de secretaria.