Aviso , de 29 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 122/1982, Série I de 1982-05-29.
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Data:
1982-05-29
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o Governo de Espanha depositou o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 2 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo de Espanha depositou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Abril de 1982, o instrumento de ratificação do Protocolo 2 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 3 de Maio de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484094.dre.pdf .
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