1982-05-21 - Decreto-Lei 200/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações ao texto da Pauta dos Direitos de Importação.

1982-05-21 - Decreto-Lei 201/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Converte as taxas específicas de alguns capítulos da Pauta de Importação em direitos ad valorem.

1982-05-21 - Despacho Normativo 79/82 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Interna

Define a competência territorial dos governos civis para a aceitação dos documentos a apresentar pelas empresas seguradoras a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 650/79, de 6 de Dezembro.

1982-05-21 - Decreto Regulamentar 29/82 - Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece medidas cautelares para o pólo II de desenvolvimento da Universidade de Coimbra.

1982-05-21 - Decreto 58/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para adesão o Acordo Internacional para a Manutenção da Iluminação no Mar Vermelho.

1982-05-21 - Decreto Regulamentar 30/82 - Ministérios do Trabalho e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Determina a transferência para o Instituto do Trabalho Portuário de uma percentagem da taxa de prestação de serviços dos centros coordenadores do trabalho portuário.

1982-05-21 - Portaria 507/82 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado da Saúde e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento para director de serviços do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, anexo ao Decreto Lei 234/81, de 3 de Agosto.

1982-05-21 - Decreto-Lei 202/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

Impõe medidas restritivas à importação de alguns géneros vegetais.