1982-04-29 - Portaria 431/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera o § 1º do artigo 61º do Estatuto do Oficial da Armada, face às alterações verificadas nos programas do ensino a nível nacional.

1982-04-29 - Lei 7/82 - Assembleia da República

Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Dezembro de 1965.

1982-04-29 - Portaria 432/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal do Ministério do Trabalho, constante do mapa I anexo à portaria n.º 977/80, de 13 de Novembro, substituindo-o pelo mapa anexo ao presente diploma.

1982-04-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público que o Governo do Luxemburgo depositou o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural na Europa

1982-04-29 - Decreto 56/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos.

1982-04-29 - Portaria 433/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Revoga a portaria n.º 924/81, de 20 de Outubro, que sujeita ao regime de preços máximos a venda do malte a granel à porta da fábrica.

1982-04-29 - Decreto-Lei 150/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

Atribui ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica e defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais caídas no domínio público.