1982-04-28 - Decreto-Lei 148/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trianual, 1982».

1982-04-28 - Portaria 428/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

Aumenta o quadro de pessoal da Polícia Judiciária de 4 lugares de criminalística principal, 4 lugares de perito criminalística de 1ª classe e 4 lugares de perito de criminalística de 2ª classe, a extingue outros lugares do mesmo quadro de pessoal.

1982-04-28 - Portaria 429/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma Administrativa

Cria 4 lugares de assessor, a extinguir quando vagarem, no quadro de pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra.

1982-04-28 - Decreto-Lei 149/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

Cria a Direcção-Geral da Indústria.

1982-04-28 - Despacho Normativo 64/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Atribui uma dotação de capital à EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, E. P., no montante de 480 milhões de escudos e revoga o n.º 7 do Despacho Normativo n.º 210/81 e o n.º 7 do Despacho Normativo n.º 211/81.

1982-04-28 - Portaria 430/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento, dos Transportes Exteriores e Comunicações e da Reforma Administrativa

Aumenta de um lugar constante do mapa anexo ao presente diploma, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Portos.

1982-04-28 - Despacho Normativo 65/82 - Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Reforma Administrativa

Estabelece as regras para a avaliação dos funcionários e agentes das administrações e juntas portuárias, para efeitos de atribuição do prémio de rendibilidade.