1982-04-22 - Decreto-Lei 125/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Cria o Conselho Nacional de Educação no Ministério da Educação e das Universidades.

1982-04-22 - Portaria 408/82 - Ministérios do Trabalho e da Reforma Administrativa

Estabelece normas sobre o preenchimento do lugar de adjunto do director do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

1982-04-22 - Despacho Normativo 50/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa os novos preços do pão.

1982-04-22 - Despacho Normativo 51/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio

Fixa o preço da farinha de milho para incorporação na farinha de 2.ª qualidade e revoga o Despacho Normativo n.º 109-H/81.

1982-04-22 - Decreto Regional 7/82/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Fixa o limite máximo anual de avales a prestar pelo Governo Regional.

1982-04-22 - Despacho Normativo 51-A/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

Fixa, por tonelada, os preços das sêmolas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de qualidade superior (M(índice 1)) e das farinhas destinadas ao fabrico de massas alimentícias de consumo corrente (M(índice 2)). Revoga o Despacho Normativo n.º 109-E/81, de 6 de Abril.

1982-04-22 - Despacho Normativo 51-B/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

Fixa os preços máximos, por tonelada, das farinhas espoadas de trigo nas fábricas de moagem ou sobre vagão. Revoga o Despacho Normativo n.º 109-D/81, de 6 de Abril.

1982-04-22 - Despacho Normativo 51-C/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretarias de Estado do Orçamento e do Comércio

Fixa os preços de venda pela EPAC do trigo mole nacional e rijo da classe C no continente. Revoga o Despacho Normativo n.º 109-B/81, de 6 de Abril.