Decreto Regional 7/82/M, de 22 de Abril
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Corpo emitente:
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
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Fonte: Diário da República n.º 93/1982, Série I de 1982-04-22.
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Data:
1982-04-22
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Fixa o limite máximo anual de avales a prestar pelo Governo Regional.
Decreto Regional 7/82/M
Limite máximo anual de avales a prestar pelo Governo Regional
Determina o Decreto Regional 23/79/M, de 16 de Outubro, no seu artigo 1.º, competir à Assembleia Regional, sob proposta do Governo Regional, a fixação do limite máximo anual dos avales a conceder a operações de crédito.
Assim, nestes termos:
A Assembleia Regional decreta, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea b) do artigo 22.º do Decreto-Lei 318-D/76, de 30 de Abril, o seguinte:
Artigo 1.º O limite máximo anual em 1981 de avales a prestar pelo Governo Regional é de 1,5 milhões de escudos.
Art. 2.º No montante referido no artigo anterior não estão abrangidas as revalidações dos avales já prestados.
Art. 3.º É revogado o Decreto Regional 3/80/M, de 2 de Abril.
Art. 4.º O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária de 11 de Fevereiro de 1982.
O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.
Assinado aos 2 de Março de 1982.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/04/22/plain-5086.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/5086.dre.pdf .
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1982-05-22 -
DECLARAÇÃO
DD6103 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 7/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 22 de Abril de 1982.
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