Resultados para o dia 1982-04-22
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Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.
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Altera vários artigos do Decreto-Lei n.º 292/78, de 20 de Setembro, que reestruturou a carreira de sargentos da Armada.
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Extingue o comando militar da praça de Elvas e o correspondente título de governador militar.
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Altera o n.º 1 do artigo 24.º do Código de Justiça Militar (contagem de tempo de serviço militar).
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Regula a aplicação das taxas de reintegração dos bens do activo mobilizado incorpóreo.
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Não declara a inconstitucionalidade dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º e do n.º 1 do artigo 13.º, declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade parcial do artigo 4.º e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 3.º, do n.º 2 do artigo 6.º, dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º, do n.º 2 do artigo 13.º e dos artigos 176.º, 193.º e 195.º todos do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto.
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Designa elementos para a Comissão de Apreciação dos Actos do Ministério da Agricultura e Pescas.
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1982-04-22 -
Decreto-Lei
124/82 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo
Atribui, a partir de 1 de Janeiro de 1982, autonomia administrativa à Direcção-Geral do Turismo.
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1982-04-22 -
Declaração
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Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério
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1982-04-22 -
Portaria
407/82 -
Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa
Estabelece normas sob a integração dos funcionários de investigação criminal da Polícia Judiciária das ex-colónias portuguesas.
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