1982-03-27 - DECLARAÇÃO DD2575 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E UNIVERSIDADES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação e das Universidades.

1982-03-27 - DECLARAÇÃO DD2577 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto Regulamentar Regional nº 3/82/M, publicado no Diário da República, 1ª Série, de 19 de Março de 1982, que declara a zona do ilhéu de Câmara de Lobos, como área crítica de recuperação e reconversão urbanística.

1982-03-27 - Resolução 51/82 - Conselho da Revolução

Aprova para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas, a 10 de Dezembro de 1981.

1982-03-27 - Portaria 326/82 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Altera o artigo 66º do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP).

1982-03-27 - Resolução 52/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Encarrega o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes a adoptar as medidas necessárias à revisão do Regulamento dos Serviços de Pilotagem dos Portos e Barras e dos Estatutos do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP).

1982-03-27 - Resolução 53/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 30 de Junho de 1982 o prazo para o termo da intervenção do Estado nas empresas NUTRIPOL - Sociedade Portuguesa de Supermercados S.A.R.L. e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Ld.ª.

1982-03-27 - Despacho Normativo 35/82 - Ministério da Defesa Nacional

De delegação do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal, durante o período da sua ausência do País, de 20 a 27 do corrente, da competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 847/76, de 11 de Dezembro.

1982-03-27 - Portaria 327/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

Fixa os quadros de pessoal administrativo e auxiliar das Secretarias Judiciais, referidos nos mapas I a XXXVI anexos ao Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro.

1982-03-27 - Decreto 36/82 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Zâmbia.

1982-03-27 - Portaria 328/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Aprova os estatutos orgânicos da Universidade de Aveiro.

1982-03-27 - Declaração - Ministério da Educação e das Universidades - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 19 de Março de 1982

1982-03-27 - Portaria 329/82 - Ministério dos Assuntos Sociais

Determina que a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais articule a sua acção com os centros regionais de segurança social e com os serviços médico-sociais, em matéria de reparação de doenças profissionais, produzam ou não incapacidade para o trabalho.