Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional 3/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 19 de Março de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu, por lapso, sem a planta anexa, pelo que agora se publica.
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Março de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.