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Declaração DD2577, de 27 de Março

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Sumário

Rectifica o Decreto Regulamentar Regional nº 3/82/M, publicado no Diário da República, 1ª Série, de 19 de Março de 1982, que declara a zona do ilhéu de Câmara de Lobos, como área crítica de recuperação e reconversão urbanística.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional 3/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 19 de Março de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu, por lapso, sem a planta anexa, pelo que agora se publica.

(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Março de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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