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Despacho Normativo 35/82, de 27 de Março

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Sumário

De delegação do Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal, durante o período da sua ausência do País, de 20 a 27 do corrente, da competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 847/76, de 11 de Dezembro.

Texto do documento

Despacho Normativo 35/82
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 290/81, de 14 de Outubro, delego no Secretário de Estado da Defesa Nacional, engenheiro Carlos José Sanches Vaz Pardal, durante o período da minha ausência do País, de 20 a 27 do corrente mês, a competência que me é conferida pelo Decreto-Lei 847/76, de 11 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 32/82, de 1 de Fevereiro.

2 - Este despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
Ministério da Defesa Nacional, 19 de Março de 1982. - O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15426.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-12-15 - DECRETO LEI 847/76 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Cria um novo tipo de moeda metálica com o valor facial de 25$00.

  • Tem documento Em vigor 1981-10-14 - Decreto-Lei 290/81 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a Lei Orgânica do VIII Governo Constitucional.

  • Tem documento Em vigor 1982-02-01 - Decreto-Lei 32/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

    Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro (revisão do Código das Expropriações).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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