Aprovado em Conselho da Revolução em 10 de Março de 1982.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 51/82, de 27 de Março
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 72/1982, Série I de 1982-03-27.
- Data: 1982-03-27
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Sumário
Aprova para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas, a 10 de Dezembro de 1981.
Texto do documento
Ao abrigo do artigo 148.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o Conselho da Revolução resolveu aprovar, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas a 10 de Dezembro de 1981.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/03/27/plain-124404.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/124404.dre.pdf .
Aviso
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