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Resolução 51/82, de 27 de Março

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Sumário

Aprova para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas, a 10 de Dezembro de 1981.

Texto do documento

Resolução 51/82

Ao abrigo do artigo 148.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o Conselho da Revolução resolveu aprovar, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Tratado do Atlântico Norte sobre a Adesão da Espanha, assinado em Bruxelas a 10 de Dezembro de 1981.

Aprovado em Conselho da Revolução em 10 de Março de 1982.

O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/03/27/plain-124404.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/124404.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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