1982-03-02 - AVISO DD441/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Prolongamento do Projecto de Estudo para Ampliar a Exploração das Minas de Carvão do Pejão.

1982-03-02 - AVISO DD443 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo das ilhas Salomão depositado a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Abordagem e Protocolo de assinatura.

1982-03-02 - DECLARAÇÃO DD2447 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração de transferência de verbas do Ministério da Defesa nacional - Departamento da Força Aérea.

1982-03-02 - DECLARAÇÃO DD2449 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E UNIVERSIDADES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Universidades.

1982-03-02 - DECLARAÇÃO DD2428 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

1982-03-02 - PORTARIA 5/82 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera as tarifas dos Transportes Públicos Regulares.

1982-03-02 - RESOLUÇÃO 8/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede à Câmara Municipal de Vila do Porto a bonificação de 10% a taxa de juro do empréstimo de 4000 contos, para a obra de abastecimento de água a Malbusca - Santa Maria.

1982-03-02 - Decreto-Lei 64/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça

Prorroga até 31 de Dezembro de 1984 o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 349/80, de 3 de Setembro.

1982-03-02 - Decreto-Lei 65/82 - Ministério da Administração Interna

Altera a alínea c) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 395/74, de 28 de Agosto, que cria o lugar de 2º Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública.

1982-03-02 - Despacho Normativo 20/82 - Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana

Determina que sejam graduadas no posto de furriel as praças da Guarda Nacional Republicana que terminem com aproveitamento a parte geral do curso de formação de sargentos.

1982-03-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público o Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Prolongamento do Projecto de Estudo para Ampliar a Exploração das Minas de Carvão do Pejão

1982-03-02 - Decreto-Lei 66/82 - Ministério da Educação e das Universidades

Permite ao pessoal docente não efectivo que complete 1 ano de serviço até 31 de Dezembro do respectivo ano civil o gozo antecipado de férias no período compreendido entre 15 de Julho e 15 de Setembro.

1982-03-02 - Declaração - Ministério da Educação e das Universidades - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1982

1982-03-02 - Decreto Regional 2/82/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece um período de «hora de Verão» para vigorar nos Açores.