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Decreto-lei 66/82, de 2 de Março

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Sumário

Permite ao pessoal docente não efectivo que complete 1 ano de serviço até 31 de Dezembro do respectivo ano civil o gozo antecipado de férias no período compreendido entre 15 de Julho e 15 de Setembro.

Texto do documento

Decreto-Lei 66/82

de 2 de Março

Considerando que existem professores que não completam 1 ano de serviço até ao termo do período das férias escolares de Verão, mas que o perfazem durante o último trimestre do ano, em pleno funcionamento das actividades escolares;

Considerando que anualmente tem sido determinado que as férias do pessoal docente do ensino não superior sejam gozadas entre 15 de Julho e 15 de Setembro, de modo a não prejudicar o normal desenvolvimento do ano escolar;

Considerando finalmente que importa tomar medidas legais adequadas a fim de permitir que aqueles docentes usufruam do direito que lhes é concedido, sem que tal exercício acarrete prejuízo para o ensino;

Ouvidos os Governos Regionais dos Açores e da Madeira:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O pessoal docente não efectivo em exercício de funções na educação pré-escolar e nos ensinos primário, preparatório e secundário que complete 1 ano de serviço até 31 de Dezembro do respectivo ano civil poderá, por antecipação, gozar as suas férias no período compreendido entre 15 de Julho e 15 de Setembro.

Art. 2.º Compete ao responsável pelo estabelecimento de ensino autorizar a antecipação para férias prevista no artigo anterior.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 1982. - Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Promulgado em 15 de Fevereiro de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/03/02/plain-503.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/503.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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