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Aviso DD443, de 2 de Março

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Sumário

Torna público ter o Governo das ilhas Salomão depositado a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Abordagem e Protocolo de assinatura.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação da embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo das ilhas Salomão depositou, em 17 de Setembro de 1981, a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras em Matéria de Abordagem e Protocolo de assinatura, assinada em Bruxelas a 23 de Setembro de 1910, com efeito a partir da data de independência daquele estado, em Julho de 1978, com os direitos e obrigações assumidos anteriormente pelo Reino Unido e as reservas formuladas ao tempo pela Grã-Bretanha.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 11 de Fevereiro de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme de Oliveira Cascais

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/03/02/plain-14957.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/14957.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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