Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 11 de Fevereiro de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme de Oliveira Cascais
Aviso DD443, de 2 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 50, de 02.03.1982, Pág. 459
- Data: 1982-03-02
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Sumário
Torna público ter o Governo das ilhas Salomão depositado a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Abordagem e Protocolo de assinatura.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo informação da embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo das ilhas Salomão depositou, em 17 de Setembro de 1981, a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para Unificação de Certas Regras em Matéria de Abordagem e Protocolo de assinatura, assinada em Bruxelas a 23 de Setembro de 1910, com efeito a partir da data de independência daquele estado, em Julho de 1978, com os direitos e obrigações assumidos anteriormente pelo Reino Unido e as reservas formuladas ao tempo pela Grã-Bretanha.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/03/02/plain-14957.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/14957.dre.pdf .
Aviso
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