1982-02-01 - AVISO DD424/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o embaixador de Portugal em Washington depositou junto do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de ratificação do Protocolo que prorroga pela 6.ª vez a Convenção do Comércio do Trigo, 1971.

1982-02-01 - Resolução 20/82 - Conselho da Revolução

Não declara a inconstitucionalidade da Portaria nº 1094-C/80, que fixou novas tarifas dos serviços e cargo das empresa públicas Correios e Telecomunicações de Portugal - CTT - e Telefones de Lisboa e Porto - TLP.

1982-02-01 - Resolução 21/82 - Conselho da Revolução

Não declara a inconstitucionalidade do nº 2 do artigo 5º do Decreto-Lei nº 487/80, de 17 de Outubro, que reestruturou o Gabinete da àrea de Sines.

1982-02-01 - Resolução 22/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, a seu pedido, António Lopes Ribeiro do Conselho de gestão da Companhia de Seguros Bonança, E.P.

1982-02-01 - Resolução 23/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, a seu pedido, do cargo de presidente do conselho de gerência da DRAGAPOR - Dragagens de Portugal, E. P., o engenheiro Victor Correia Távora e nomeia em sua substituição o Dr. João Martins Vieira.

1982-02-01 - Decreto-Lei 30/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Atribui habitação por conta do Estado ao comandante-geral, ao 2.º comandante-geral, ao chefe do estado-maior e aos comandantes distritais ou equiparados da Polícia de Segurança Pública.

1982-02-01 - Portaria 141/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera o Quadro de Pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras.

1982-02-01 - Portaria 142/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Braga, aprovado pela Portaria nº 667/80, de 16 de Setembro.

1982-02-01 - Portaria 143/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Introduz alterações ao quadro de pessoal do Sanatório de Torres Vedras, aprovado pela Portaria n.º 633/80, de 16 de Setembro.

1982-02-01 - Portaria 144/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretarias de Estado do Tesouro e dos Transportes Exteriores e Comunicações

Autoriza os Telefones de Lisboa e Porto, E.P., com sede em Lisboa, a mitir, para subscrição pública, 1.200.000 obrigações e fixa a taxa de juro do 1º cupão em 20%.

1982-02-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que o embaixador de Portugal em Washington depositou junto do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de ratificação do Protocolo que prorroga pela 6.ª vez a Convenção do Comércio do Trigo, 1971

1982-02-01 - Decreto-Lei 31/82 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Estabelece normas quanto à venda das casas do Estado e da segurança social.

1982-02-01 - Decreto-Lei 32/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro (revisão do Código das Expropriações).

1982-02-01 - Despacho Normativo 8/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Acrescenta nas respectivas colunas do apêndice I da Portaria nº 1045/80, de 10 de Dezembro, os números de identificação de matéria e de identificação de perigo constantes do quadro anexo ao presente diploma.