1982-12-02 - DECRETO 131-B/82 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia, sob proposta do respectivo Governador, o engenheiro Amílcar Soares Martins secretário-adjunto do Governo de Macau.

1982-12-02 - DECRETO 131-A/82 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Exonera, sob proposta do respectivo Governador, o coronel engenheiro João Manuel Soares de Almeida Viana do cargo do secretário-adjunto do Governo de Macau.

1982-12-02 - Resolução 211/82 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República da Guiné-Bissau e à República Argelina Democrática Popular, entre os dias 3 e 9 de Dezembro.

1982-12-02 - Resolução 212/82 - Assembleia da República

Designação de juízes do Tribunal Constitucional.

1982-12-02 - Portaria 1124/82 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo na empresa pública Radiodifusão Portuguesa, E. P.

1982-12-02 - Decreto-Lei 464/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais

Estatui que os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos de segurança social serão estabelecidos nos diplomas de actualização das pensões respectivas para o período em que se aplicam.

1982-12-02 - Portaria 1125/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Adopta o ágio e o câmbio médio para a liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

1982-12-02 - Despacho Normativo 265/82 - Ministérios da Justiça e da Reforma Administrativa

Fixa as condições de recrutamento para o lugar de director de estabelecimento dos serviços tutelares de menores.

1982-12-02 - Portaria 1126/82 - Ministério da Educação

Dota a Universidade de Évora de autonomia administrativa e financeira.

1982-12-02 - Portaria 1127/82 - Ministério da Educação

Publica lista de cursos de licenciatura ministrados pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa que se organizam pelo sistema de unidades de crédito.

1982-12-02 - Decreto-Lei 131-A/82 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do respectivo Governador, o coronel engenheiro João Manuel Soares de Almeida Viana do cargo do secretário-adjunto do Governo de Macau

1982-12-02 - Decreto-Lei 131-B/82 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do respectivo Governador, o engenheiro Amílcar Soares Martins secretário-adjunto do Governo de Macau