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Decreto-Lei 131-A/82
de 2 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 137.º, alínea h), da Constituição, e 16.º, n.º 1, da Lei 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte:
É exonerado do cargo de secretário-adjunto do Governo de Macau, sob proposta do respectivo Governador, o coronel engenheiro João Manuel Soares de Almeida Viana.
Assinado em 30 de Novembro de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-02-17 -
Lei
1/76 -
Conselho da Revolução
Promulga o Estatuto Orgânico de Macau.
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