1982-10-25 - AVISO DD585/82 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o representante permanente de Liechtenstein depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seu Protocolo Adicional nº 2.

1982-10-25 - DECLARAÇÃO DD6004 - MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Qualidade de Vida.

1982-10-25 - Decreto-Lei 431/82 - Conselho da Revolução

Altera os artigos 12.º, 72.º, 75.º e 77.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas (EOFA).

1982-10-25 - Resolução 189/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia o Dr. Alexandre Ferreira Borrego para o cargo de Presidente da comissão de gestão da DOCAPESCA-Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S.A.R.L. e do SLV-Serviço de Lotas e Vendagem, bem como os restantes membros da referida comissão: Dr. Mário Sousa da Silva Dr. Carlos Alberto Marques Pinto Pereira António Pereira Dr.Levy Marques dos Santos António João Pistacchini Moita

1982-10-25 - Decreto Regulamentar 70/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Qualidade de Vida - Secretarias de Estado do Turismo e dos Desportos

Regulamenta a repartição das verbas respeitantes à receita do jogo do bingo.

1982-10-25 - Declaração - Ministério da Qualidade de Vida - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1982-10-25 - Decreto-Lei 432/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Actualiza os vencimentos do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo e dos elementos das Casas Civil e Militar do Presidente da República.

1982-10-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o representante permanente de Listenstaina depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seu Protocolo Adicional n.º 2

1982-10-25 - Portaria 997/82 - Ministério da Educação

Cria vários números globais de lugares docentes para afectação às escolas do ensino primário no ano lectivo de 1982-1983 em diversos distritos.

1982-10-25 - Resolução 189-A/82 - Conselho da Revolução

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade dos artigos 34.º, n.º 2, e 43.º, n.º 2, da Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais e 101.º, n.º 2, e 121.º, n.º 5, da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 264-C/81, de 3 de Setembro que aprovou a Lei Orgânica do Ministério Público.

1982-10-25 - Resolução 189-B/82 - Conselho da Revolução

Declara a inconstitucionalidade dos n.os 19.º e 20.º, n.º 1, da Portaria n.º 47/81, de 13 de Outubro, do Governo Regional dos Açores.