Aviso , de 25 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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Fonte: Diário da República n.º 247/1982, Série I de 1982-10-25.
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Data:
1982-10-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o representante permanente de Listenstaina depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seu Protocolo Adicional n.º 2
Aviso
Por ordem superior se torna público que o representante permanente de Listenstaina junto do Conselho da Europa depositou, em 8 de Setembro findo, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e seu Protocolo Adicional n.º 2, tendo reconhecido por um período de 3 anos competência à Comissão Europeia e jurisdição obrigatória do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nos termos dos artigos 25 e 46 da Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 4 de Outubro de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484241.dre.pdf .
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