1981-09-05 - DECLARAÇÃO DD6390 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 229/81, de 25 de Julho, que introduz alterações ao diploma que cria a Inspecção-Geral do Ensino.

1981-09-05 - DECLARAÇÃO DD6389 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 8/81/A, de 27 de Junho, que estabelece disposições respeitantes à formação do contrato de arrendamento urbano e à fixação ou alteração das respectivas rendas na Região Autónoma dos Açores.

1981-09-05 - DECLARAÇÃO DD6391 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Declara terem sido autorizadas transferências do verbas no orçamento do Ministério, da Indústria e Energia.

1981-09-05 - Portaria 762/81 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Cria, entrando em funcionamento no ano escolar do 1981-1982, jardins-de-infância em várias localidades.

1981-09-05 - Decreto 114/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau.

1981-09-05 - Decreto 115/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

Aprova o Acordo Geral sobre Migração entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau.

1981-09-05 - Portaria 763/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do Tribunal Judicial do Montijo.

1981-09-05 - Portaria 764/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

Sujeita ao regime da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, a reserva já demarcada a António Francisco da Cruz e Crujo e José Francisco da Cruz e Crujo, no concelho de Serpa.

1981-09-05 - Declaração - Ministério da Indústria e Energia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 8/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1981