Declaração , de 5 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Indústria e Energia - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 204/1981, Série I de 1981-09-05.
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Data:
1981-09-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 8/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1981
Declaração
Segundo comunicação da Assembleia Regional dos Açores, o Decreto Regional 8/81/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 2.º, n.º 1, onde se lê «no n.º 3 do artigo 5.º deve ler-se «no n.º 3 do artigo 6.º».
No artigo 9.º, onde se lê «São revogados os decretos regionais que foram publicados» deve ler-se «É revogado o decreto regional que foi publicado».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Agosto de 1981. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483831.dre.pdf .
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