Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Educação e Ciência, o Decreto-Lei 229/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 25 de Julho de 1981, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No sumário, primeiro e segundo parágrafos do preâmbulo, nos artigos 1.º, 45.º, n.os 4 e 8, e 2.º, n.º 1 e 3, onde se 16 "Inspecção-Geral do Ensino» deve ler-se "Inspecção-Geral de Ensino».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Agosto de 1981. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.
