1981-09-24 - Portaria 832/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior-General das Forças Armadas

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos até ao valor global de 40000000$00 para a execução da 3.ª fase das obras de instalação da Escola de Serviço de Saúde Militar.

1981-09-24 - Portaria 833/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Armada

Autoriza o conselho administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contratos até ao montante de 12500000$00 para a instalação de um sistema de comunicações por feixe hertziano entre as centrais transmissora e receptora da Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro.

1981-09-24 - Portaria 834/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de diversos sobresselentes para o sistema de ejecção até ao montante de 130100 dólares, correspondente a 7806000$00, ao câmbio de 60$00/dólar.

1981-09-24 - Portaria 835/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de diversos componentes para o sistema de ejecção até ao montante de 97800 dólares, correspondente a 6357000$00, ao câmbio de 65$00/dólar.

1981-09-24 - Portaria 836/81 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano - Estado-Maior da Força Aérea

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para a aquisição de munições para aeronaves até ao montante de 62700000$00.

1981-09-24 - Despacho Normativo 254/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e das Universidades, Prof. Doutor Vítor Pereira Crespo, da competência para a concessão ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino da licença sem vencimento a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro.

1981-09-24 - Despacho Normativo 255/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, general Tomás George Conceição e Silva, da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma dos Açores.

1981-09-24 - Despacho Normativo 256/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António d'Orey Capucho, da competência que lhe é atribuída relativamente à Comissão da Condição Feminina.

1981-09-24 - Despacho Normativo 257/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, arquitecto Gonçalo Pereira Ribeiro Teles, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação.

1981-09-24 - Despacho Normativo 258/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Reforma Administrativa, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, da competência que lhe é atribuída relativamente ao Instituto Nacional de Administração.