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Despacho Normativo 257/81
Delego no Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, arquitecto Gonçalo Pereira Ribeiro Teles, a competência que me é atribuída relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação pelos Decretos-Leis 346/77, de 20 de Agosto e 442/79, de 9 de Novembro.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1977-08-20 -
Decreto-Lei
346/77 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, o Secretariado Nacional de Reabilitação.
1979-11-09 -
Decreto-Lei
442/79 -
Presidência do Conselho de Ministros
Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 346/77, de 20 de Agosto (cria o Secretariado Nacional de Reabilitação).
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