Resultados para o dia 1981-09-16
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Autoriza a Secretaria-Geral (Finanças) a contratar a encomenda do estudo «Análise Económica dos Efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado», até ao montante de 6835000$00.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 211/81, de 13 de Julho, que reestrura, as direcções de distrito escolar e as delegações escolares.
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Declara ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 15/81/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1981.
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Introduz alterações ao Estatuto da Liga dos Combatentes.
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De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 15/81/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 202, de 3 de Setembro de 1981
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Introduz alterações ao Estatuto da Liga dos Combatentes.
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Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP).
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Autoriza a Secretaria-Geral (Finanças) a contratar a encomenda do estudo «Análise Económica dos Efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado», até ao montante de 6835000$00.
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Revoga o Decreto Regional n.º 17/79/M, de 14 de Setembro, que criou a Comissão de Apoio às Cooperativas de Agricultura e Pescas.
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Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de Novembro, que constitui o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.