1981-08-21 - AVISO DD327 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo do Estado do Luxemburgo depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o instrumento de aceitação de adesão do Governo de Barbados à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial.

1981-08-21 - DECLARAÇÃO DD3638 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a numeração dos Decretos Regionais da Região Autónoma dos Açores passando o Decreto Regulamentar Regional nº. 36/81/A, o Decreto Regulamentar Regional nº. 37/81/A e o Decreto Regulamentar Regional nº. 38/81/A respectivamente a Decreto Regulamentar Regional 37/81/A, a Decreto Regulamentar Regional 38/81/A e o Decreto Regulamentar Regional 39/81/A.

1981-08-21 - Lei 25/81 - Assembleia da República

Altera a redacção de vários artigos do Código de Processo Penal e de alguns preceitos de legislação complementar.

1981-08-21 - Lei 26/81 - Assembleia da República

Estatuto do Trabalhador-Estudante.

1981-08-21 - Resolução 192/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra a adquirir, pelo preço de 275000000$00, o imóvel sito em Lisboa, na Avenida da Liberdade, 194, e na Rua de Rodrigues Sampaio, 13, para instalação de serviços do mesmo departamento.

1981-08-21 - Resolução 193/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aumenta de 9050 contos a dotação de capital estatutário atribuído à Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P., pelo n.º 5 da Resolução n.º 102/78, de 21 de Junho, no montante de 60000 contos.

1981-08-21 - Resolução 194/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Revoga o n.º 4 da Resolução n.º 46/77, de 8 de Fevereiro, e, consequentemente, restitui aos órgãos sociais de H. Parry & Son - Estaleiros Navais, S. A. R. L., a plenitude dos seus direitos e obrigações sociais.

1981-08-21 - Resolução 195/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que os administradores por parte do Estado nomeados para a Icesa - Indústrias de Construção e Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L., promovam as diligências necessárias à realização, de uma assembleia geral da sociedade.

1981-08-21 - Resolução 196/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia o Dr. Francisco Trindade Calha para o lugar de vogal do conselho de gerência dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

1981-08-21 - Resolução 197/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia o Dr. Albano Figueiredo e Sousa e o comandante Clarimundo Pereira, respectivamente, presidente e vogal do conselho de gerência da Transtejo - Transportes Tejo, E. P.