1981-08-20 - AVISO DD326 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que foi concluído em Lisboa, no dia 23 de Julho de 1981, o Acordo Especial por Troca de Notas entre os Governos da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha sobre o Projecto «Fomento da Cooperação Industrial e das Exportações Portuguesas».

1981-08-20 - Decreto-Lei 242/81 - Conselho da Revolução

Designa os oficiais engenheiros a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 364/70, de 4 de Agosto, oficiais de transmissões.

1981-08-20 - Decreto-Lei 243/81 - Conselho da Revolução

Extingue o curso de Engenharia, do serviço de material ministrado na Academia Militar e, em sua substituição, cria o curso de oficiais do serviço de material.

1981-08-20 - Lei 24/81 - Assembleia da República

Introduz alterações ao Código Penal aprovado por Decreto de 16 de Setembro1886.

1981-08-20 - Resolução 186/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera, por conveniência de serviço, os administradores por parte do Estado na Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., e incumbe o IPE - Instituto das Participações do Estado, E. P., de promover a designação de novos administradores por parte do Estado nas sociedades Celbi, Secil e Brisa.

1981-08-20 - Resolução 187/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga até 31 de Dezembro de 1981, o termo da intervenção do Estado nas empresas Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda..

1981-08-20 - Resolução 188/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede o aval do Estado a um empréstimo, em várias moedas, no montante equivalente a 100 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, que um consórcio bancário, liderado pelo Banque de Paris et des Pays Bas - Paris, vai conceder à Companhia Nacional de Petroquímica, E. P..

1981-08-20 - Resolução 189/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia administrador do Banco de Portugal o Dr. José de Matos Torres.

1981-08-20 - Resolução 190/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo, em várias moedas, de montante equivalente a 20 milhões de dólares dos Estados Unidos da América que o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento se propõe facultar à empresa Petróleos de Portugal, E. P. (Petrogal).

1981-08-20 - Resolução 191/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia o conselho de gestão da Sociedade Financeira Portuguesa.