1981-08-14 - Despacho Normativo 204/81 - Conselho da Revolução e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

Estabelece os quantitativos destinados a substituir, a partir de 1 de Junho de 1981, os dos subsídios de embarque constantes da tabela I a que se refere o Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957.

1981-08-14 - Portaria 694/81 - Ministério da Administração Interna

Autoriza o Comando Distrital da Polícia de Segurança Pública de Lisboa a microfilmar os documentos que devam manter-se em arquivo e a subsequente inutilização dos originais.

1981-08-14 - Portaria 695/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Pombal.

1981-08-14 - Portaria 696/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta com 1 lugar de escriturário judicial o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima.

1981-08-14 - Portaria 697/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal de vários tribunais.

1981-08-14 - Portaria 698/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta com 1 lugar de escrivão-adjunto e 1 lugar de escriturário judicial o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Anadia.

1981-08-14 - Portaria 699/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 7 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma G. Tournier - Organização e Apoio às Empresas, S. A. R. L., por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas e à Junta do Crédito Público.

1981-08-14 - Despacho Normativo 205/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece que a comissão liquidatária do Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais mantém nos processos judiciais a posição jurídica dos anteriores órgãos de gestão daquele Instituto.

1981-08-14 - Portaria 700/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

Autoriza durante os meses de Agosto e Setembro do corrente ano o exercício da pesca na albufeira criada pela barragem do Pego do Altar, no concelho de Alcácer do Sal.

1981-08-14 - Portaria 701/81 - Ministério da Agricultura e Pescas

Determina que a cortiça extraída dos prédios a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 189-C/81, de 3 de Julho, seja comercializada pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, mediante concurso público.

1981-08-14 - Decreto 107/81 - Presidência da República

Exonera, a seu pedido, o Dr. Francisco José Pereira Pinto Balsemão do cargo de Primeiro-Ministro.