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Despacho Normativo 204/81, de 14 de Agosto

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Sumário

Estabelece os quantitativos destinados a substituir, a partir de 1 de Junho de 1981, os dos subsídios de embarque constantes da tabela I a que se refere o Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957.

Texto do documento

Despacho Normativo 204/81
Tornando-se necessário reajustar os quantitativos dos subsídios de embarque constantes da tabela I anexa ao Decreto 41045, de 29 de Março de 1957, e fixados, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 283/76, de 20 de Abril, pelos Despachos Normativos n.os 8/80 e 111/80, tendo em conta as actualizações desde então introduzidas nos valores das ajudas de custo por deslocações no País e no estrangeiro na sequência da Portaria 353/81, de 27 de Abril, e da Resolução 403/80, de 10 de Dezembro, respectivamente;

Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do citado Decreto-Lei 283/76:
O Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, e os Ministros da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano estabelecem os quantitativos seguintes destinados a substituir, a partir de 1 de Junho de 1981, os dos subsídios de embarque constantes da tabela I a que se refere o Decreto 41045, de 29 de Março de 1957:

(ver documento original)
Conselho da Revolução e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano, 5 de Agosto de 1981. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Nuno Viriato Tavares de Melo Egídio, general. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, António Egídio de Sousa Leitão, almirante. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/30551.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1957-03-29 - Decreto 41045 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Estabelece as condições para o abono do subsídio de embarque aos militares da Armada, do Exército e da Aeronáutica que façam parte das guarnições ou embarquem e prestem serviço em navios da Armada.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-20 - Decreto-Lei 283/76 - Conselho da Revolução

    Insere disposições relativas ao reajustamento dos quantitativos dos subsídios de embarque correspontes às colunas I, II e IV da tabela I anexa ao Decreto nº 41045 de 29 de Março de 1957, fixados pelo Decreto nº 329/73 de 3 de Julho.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-10 - Resolução 403/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Fixa a tabela das ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 1981-04-27 - Portaria 353/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Substitui, a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 571-A/79, de 30 de Outubro.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1982-10-29 - Despacho Normativo 233-A/82 - Conselho da Revolução e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

    Actualiza os quantitativos diários dos subsídios de embarque a pagar em portos estrangeiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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