1981-08-12 - Decreto-Lei 239/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 46311 de 27 de Abril de 1965.

1981-08-12 - Decreto-Lei 240/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com o Banco de Fomento Nacional um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo em várias moedas, no valor de 100000000 de dólares, que o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) concedeu ao Banco de Fomento Nacional.

1981-08-12 - Portaria 685/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 2 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma CETEL - Centro de Estudos Técnico-Económicos, Lda., por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas à Junta do Crédito Público.

1981-08-12 - Portaria 686/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado das Finanças

Autoriza a celebração do contrato para avaliação patrimonial das empresas nacionalizadas que constituem o grupo 4 previsto no caderno de encargos aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 243/80, de 16 de Junho, a realizar com a firma G. Tournier - Organização e Apoio às Empresas, S. A. R. L., por conta das dotações para despesas com serviços da dívida pública atribuídas à Junta do Crédito Público.

1981-08-12 - Portaria 687/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

Cria no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de médico veterinário assessor, letra C.

1981-08-12 - Portaria 688/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Reforma Administrativa

Cria no quadro único do pessoal do Ministério do Comércio e Turismo 3 lugares de assessor, letra C.

1981-08-12 - Despacho Normativo 201/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres.

1981-08-12 - Despacho Normativo 202/81 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro

Autoriza a Direcção-Geral da Educação de Adultos, através do Fundo de Apoio à Educação Popular, a conceder subsídios destinados às comissões organizadoras de alfabetização e educação de base.

1981-08-12 - Portaria 689/81 - Ministérios dos Assuntos Sociais e da Agricultura e Pescas

Aprova o Regulamento do Conselho de Alimentação e Nutrição (CAN).

1981-08-12 - Decreto Regulamentar Regional 41/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social - Gabinete do Secretário Regional

Aprova a nova lei orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social, constante do mapa anexo a este diploma.