1981-07-28 - RESOLUÇÃO 75/81 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo.

1981-07-28 - DECLARAÇÃO DD6544 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 165/81, de 19 de Junho de 1981, que estabelece disposições relativas à instalação e funcionamento em Portugal de escriturários de representações de resseguradoras estrangeiras.

1981-07-28 - Portaria 644/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Dá nova redacção ao artigo 128.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP).

1981-07-28 - Resolução 165/81 - Assembleia da República

Ratifica o Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior.

1981-07-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 165/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 19 de Junho de 1981

1981-07-28 - Decreto 98/81 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Equivalência de Diplomas Que Dão Acesso a Estabelecimentos Universitários e seu Protocolo Adicional.

1981-07-28 - Portaria 645/81 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Cria em Algés um cartório notarial de 1.ª classe.

1981-07-28 - Decreto-Lei 231/81 - Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

Estabelece o regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em participação.