Aprovada em 29 de Junho de 1981.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Resolução 165/81, de 28 de Julho
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 171/1981, Série I de 1981-07-28.
- Data: 1981-07-28
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Sumário
Ratifica o Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior.
Texto do documento
A Assembleia da República resolveu, nos termos da alínea c) do artigo 165.º da Constituição, ratificar o Decreto-Lei 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/07/28/plain-39874.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/39874.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1980-07-19 -
Decreto-Lei
240/80 -
Ministério da Educação e Ciência
Cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior.
Aviso
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