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Portaria 645/81, de 28 de Julho

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Sumário

Cria em Algés um cartório notarial de 1.ª classe.

Texto do documento

Portaria 645/81

de 28 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o seguinte:

1.º Que seja criado em Algés, concelho de Oeiras, um cartório notarial de 1.ª classe.

2.º Que o quadro do pessoal auxiliar do cartório seja composto por um primeiro, dois segundos e três terceiros-ajudantes e quatro escriturários-dactilógrafos.

3.º Que o referido cartório entre em funcionamento no dia 1 de Outubro de 1981.

Ministério da Justiça, 20 de Julho de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/07/28/plain-203965.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/203965.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça

    Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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