Portaria 645/81, de 28 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
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Fonte: Diário da República n.º 171/1981, Série I de 1981-07-28.
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Data:
1981-07-28
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Cria em Algés um cartório notarial de 1.ª classe.
Portaria 645/81
de 28 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do
Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o seguinte:
1.º Que seja criado em Algés, concelho de Oeiras, um cartório notarial de 1.ª classe.
2.º Que o quadro do pessoal auxiliar do cartório seja composto por um primeiro, dois segundos e três terceiros-ajudantes e quatro escriturários-dactilógrafos.
3.º Que o referido cartório entre em funcionamento no dia 1 de Outubro de 1981.
Ministério da Justiça, 20 de Julho de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/07/28/plain-203965.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/203965.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1979-12-29 -
Decreto-Lei
519-F2/79 -
Ministério da Justiça
Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.
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