1981-06-05 - AVISO DD285 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público um acordo por troca de notas entre os Governos da República Portuguesa e do Reino da Bélgica sobre a modificação do texto do artigo 10.º (regime fiscal) inserido no Protocolo estabelecido pelo artigo 17.º do Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Portuguesa Relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias.

1981-06-05 - DECLARAÇÃO DD6558 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a rectificação, de 4 de Maio de 1981, que rectifica o Decreto Regional n.º 5/81/M, de 18 de Abril, (estabelece as precedências oficiais na Região Autónoma da Madeira).

1981-06-05 - DECLARAÇÃO DD6559 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 7/80/A, publicada no 14.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980, que aprova o Plano e Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1981.

1981-06-05 - Decreto-Lei 151/81 - Conselho da Revolução

Adita o cargo militar de comandante naval da Madeira, criado pelo Decreto-Lei n.º 717/76, de 9 de Outubro, aos cargos militares enunciados no nº 4 do artigo 2º do Decreto-Lei 43458, de 31 de Dezembro de 1960.

1981-06-05 - Portaria 462/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera algumas disposições do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 313-A/78, de 9 de Junho.

1981-06-05 - Resolução 117/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Extingue a Comissão Interministerial para Definição da Política de Investigação Científica.

1981-06-05 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a rectificação ao Decreto Regional n.º 5/81/M, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 4 de Maio de 1981

1981-06-05 - Decreto 54/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa

Uniformiza a carreira de archeiro da Universidade de Coimbra, de acordo com os termos fixados no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho.

1981-06-05 - Decreto Regulamentar 24/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e da Reforma Administrativa

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Informação e Cooperação Internacional (GICI), criado na dependência directa do Ministro da Agricultura e Pescas.

1981-06-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público um acordo por troca de notas entre os Governos da República Portuguesa e do Reino da Bélgica sobre a modificação do texto do artigo 10.º (regime fiscal) inserido no Protocolo estabelecido pelo artigo 17.º do Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República Portuguesa Relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias