Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 14 de Maio de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Francisco Moita.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros apresenta os seus atenciosos cumprimentos à Embaixada da Bélgica e tem a honra de acusar a recepção da Nota da Embaixada datada de 27 de Outubro de 1980, a qual é do seguinte teor:
A Embaixada da Bélgica apresenta os seus cumprimentos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e, referindo-se às conclusões da sessão de 6 a 8 de Dezembro de 1978 da Comissão Mista do Acordo Belgo-Português Relativo aos Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Veículos Rodoviários, assinado em Lisboa em 3 de Julho de 1975, tem a honra de lhe confirmar o acordo do Governo Belga sobre a modificação do texto relativo ao regime fiscal, inserido no Protocolo estabelecido em virtude do artigo 17.º do Acordo.
Esta confirmação é feita em aplicação do artigo 17.º, n.º 3, do Acordo.
As versões francesa, neerlandesa e portuguesa do novo texto são as seguintes:
(Ver texto em língua francesa no documento original)
ARTIGO 10.º
Regime fiscal
1 - Os veículos automóveis matriculados no território de uma das Partes Contratantes, bem como os reboques e semi-reboques provenientes desse território que efectuem transportes previstos no Acordo, ficam isentos, no território da outra Parte Contratante, de impostos e taxas que incidam sobre a detenção ou circulação de veículos.2 - Esta isenção não abrange o imposto incidente, em Portugal, sobre transportes regulares não turísticos de passageiros.
A Embaixada da Bélgica muito agradecia ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o favor de confirmar o seu acordo sobre o teor da presente nota.
A Embaixada aproveita o ensejo para reiterar os protestos da sua elevada consideração.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem a honra de informar que o Governo Português dá a sua concordância à proposta constante da nota em referência, constituindo a citada nota da Embaixada e a presente nota um Acordo entre os dois Governos.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros aproveita o ensejo para reiterar à Embaixada da Bélgica os protestos da sua mais elevada consideração.
Lisboa, 31 de Dezembro de 1980.