1981-06-03 - Resolução 116/81 - Conselho da Revolução

Promove ao posto de coronel o tenente-coronel de artilharia Manuel da Costa Brás.

1981-06-03 - Decreto-Lei 141/81 - Ministério da Administração Interna

Transfere de Sines para Grândola a sede do GAT D1, constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março.

1981-06-03 - Decreto Regulamentar 21/81 - Ministério da Administração Interna

Regulamenta a aplicação do Decreto-Lei n.º 466/79, de 7 de Dezembro, relativamente ao pessoal das juntas de freguesia.

1981-06-03 - Decreto-Lei 142/81 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Estabelece disposições quanto à aplicação do n.º 4 e do § único do artigo 109.º do Código Administrativo.

1981-06-03 - Decreto-Lei 143/81 - Ministérios da Administração Interna e Ministros da República para a Madeira e para os Açores

Atribui um subsídio de deslocação aos elementos da Polícia de Segurança Pública que, por imposição de serviço, sejam colocados nas regiões autónomas.

1981-06-03 - Decreto-Lei 144/81 - Ministério das Finanças e do Plano

Concede benefícios fiscais às sociedades de investimento, aos seus sócios e aos subscritores das obrigações por elas emitidas.

1981-06-03 - Decreto-Lei 145/81 - Ministérios das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcções-Gerais das Alfândegas e das Contribuições e Impostos

Concede benefícios fiscais quanto à aquisição ou importação de bens destinados a ofertas a instituições nacionais de interesse público e de relevantes fins sociais.

1981-06-03 - Portaria 453/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações

Anula a desafectação feita pela Portaria n.º 21956, de 18 de Abril de 1966, de uma parcela de terreno do domínio público do Estado, em Vila Franca de Xira.

1981-06-03 - Portaria 454/81 - Ministério da Educação e Ciência

Fixa os critérios e normas regulamentadoras das eleições para directores de escolas normais de educadores de infância.

1981-06-03 - Portaria 455/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Nomeia os membros para a Comissão Instaladora dos Hospitais Concelhios de Rio Maior e de Tavira.

1981-06-03 - Decreto Regulamentar 22/81 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes Interiores - Direcção-Geral de Viação

Altera a redacção do n.º 11 do artigo 30.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954.