Anula a desafectação feita pela Portaria n.º 21956, de 18 de Abril de 1966, de uma parcela de terreno do domínio público do Estado, em Vila Franca de Xira.

Portaria 453/81

de 3 de Junho

Não tendo sido concretizada a utilização prevista para a parcela do domínio público do Estado, situada na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa, no concelho de Vila Franca de Xira, desafectada pela Portaria 21956, de 18 de Abril de 1966:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, que seja anulada a desafectação feita pela Portaria 21956, de 18 de Abril de 1966, de uma parcela de terreno do domínio público do Estado, que, assim, regressa a esse domínio.

Ministérios das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações, 15 de Maio de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - Pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, José da Silva Domingos, Secretário de Estado dos Transportes Exteriores.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-04-18 - Portaria 21956 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

  Desafecta do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa, em Vila Franca de Xira, para ser exclusivamente utilizada para fins de turismo, recreativos e análogos, designadamente na construção de um museu regional.