1981-04-27 - Decreto-Lei 85/81 - Conselho da Revolução

Determina que os membros do Conselho da Revolução têm direito a abonos para despesas de representação de montante igual ao que estiver fixado para os Ministros.

1981-04-27 - Decreto 49/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Defesa Nacional e da Habitação e Obras Públicas

Revoga o Decreto n.º 569/71, de 21 de Dezembro (institui a servidão militar para protecção da Carreira de Tiro de Guimarães).

1981-04-27 - Portaria 353/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Substitui, a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 571-A/79, de 30 de Outubro.

1981-04-27 - Despacho Normativo 130/81 - Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas levantadas sobre alguns artigos do Decreto Regulamentar n.º 68/80, de 4 de Novembro (regulamenta os sistemas de recrutamento, concursos e provimento para o pessoal da Administração Local).

1981-04-27 - Portaria 354/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

Aprova as tabelas a que se referem os artigos 9.º e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 7 de Abril (subsídio de educação especial).

1981-04-27 - Portaria 355/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

Autoriza a Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal a emitir um empréstimo por obrigações para saneamento financeiro no montante de 401198 contos.

1981-04-27 - Portaria 356/81 - Ministério da Indústria e Energia

Altera o anexo III do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho, que regula o regime de incentivos fiscais e financeiros ao investimento em unidades produtivas os sectores das pescas e das indústrias extractivas e transfromadoras.

1981-04-27 - Decreto Regulamentar Regional 26/81/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

Acresce dois lugares ao quadro de pessoal a que se refere o artigo 32.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/78/A, de 7 de Julho.